Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.195 de 9 de dezembro de 1971

O § 3º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º A fim de ajustar as alíquotas fixadas neste artigo às necessidades financeiras de seu programa de investimentos o Poder Executivo poderá alterá-las em até quarenta por cento (40%), simultâneamente reajustando as destinações setoriais previstas no art. 3º dêste Decreto-lei".