Artigo 13, Inciso II do Decreto-Lei nº 1.186 de 3 de Abril de 1939

Cria o Instituto de Resseguros do Brasil

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Art. 13

~~Compete ao presidente :~~

I

~~Superintender toda a Administração e dirigir as operações do Instituto.~~

II

~~Presidir as reuniões do Conselho Técnico.~~

III

~~Representar o Instituto em suas relações com terceiros, ou em juízo, e constituir mandatários.~~

IV

Prestar contas da Administração ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, enviando para esse fim o relatório anual das operações, os balanços e contas de lucros e perdas, logo depois de submetidos à apreciação do Conselho Técnico.

V

~~Nomear, multar, suspender e demitir os empregados do Instituto.~~

VI

~~Resolver todos os assuntos que não forem da alçada exclusiva do Conselho Técnico.~~