Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.173 de 7 de Junho de 1971
Altera os § 3º do artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, o artigo 10 e parágrafo do Decreto-lei número 1.089, de 2 de março de 1970.