Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.170 de 10 de Maio de 1971
Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 15, § 1º alínea "b", da Constituição, o Município de Santa Helena Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.