Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.158 de 16 de Março de 1971

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 5º e parágrafos da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965 , o artigo 57 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 , o artigo 4º e parágrafo do Decreto-lei nº 1.117, de 10 de agôsto de 1970 , e demais disposições em contrário.