Decreto-Lei nº 1.157 de 12 de Março de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados.

Brasília, 12 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Para fins de classificação na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , entende-se por:

Cigarrilha, o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó.

Charuto, o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fôlha de fumo inteira, picada, ou partida.

Cigarro, o produto de fumo, cuja capa não seja de fôlha de fumo em estado natural.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.3.1971