Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.155 de 3 de Março de 1971

Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.