Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.154 de 1 de Março de 1971
Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Todos os atos decorrentes da utilização da antiga Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução 517, de 17 de julho de 1952 do extinto Conselho Nacional de Estatística, ou da atual Nomenclatura da Tarifa das Alfândegas deverão adaptar-se a partir de 30 de abril de 1971, à nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
Parágrafo único
Até a data prevista neste artigo, poderá ser indicada nos documentos de importação ou exportação, além das codificações das Nomenclaturas em vigor, a codificação correspondente à nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).