Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.154 de 1 de Março de 1971
Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) com as alíquotas da atual Tarifa das Alfândegas, passa a constituir a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que acompanha êste Decreto-lei.
Parágrafo único
A Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) entrará em vigor a 30 de abril de 1971.