Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.151 de 14 de Março de 1939
Autoriza o aproveitamento de candidatos habilitados em, concursos, realizados anteriormente á Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.