Artigo 7º, Parágrafo 3 do Decreto-Lei nº 1.150 de 3 de Fevereiro de 1971
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O vencimento-base dos Ministros de Estado passa a ter o valor mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
§ 1º
Não sofrerão alteração em decorrência do disposto neste artigo as retribuições de cargos ou funções integrantes de órgãos da Administração Federal Direta e de Autarquias fixadas em percentuais incidentes sôbre o vencimento de Ministro de Estado, ou sôbre o limite máximo legal de retribuição do servidor público, ficando revogadas as disposições que autorizavam essa incidência.
§ 2º
Aplica-se aos casos abrangidos pelo parágrafo anterior o disposto no artigo 5º dêste Decreto-lei.
§ 3º
As retribuições ora contidas pelo atual valor absoluto do limite legal de retribuição, decorrente da aplicação do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970 , não poderão ultrapassar esse valor, acrescido de 20% (vinte por cento).