Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.149 de 28 de Janeiro de 1971
Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Poder Executivo regulamentará o presente decreto-lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.