Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.144 de 31 de dezembro de 1970
Dispõe sôbre a convocação de Substitutos de Auditor na Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Substituto de Auditor, nos processos cuja instrução em audiência iniciar, funcionará até final julgamento.