Artigo 6º, Inciso V, Alínea a do Decreto-Lei nº 1.135 de 3 de dezembro de 1970

Dispõe sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.

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Art. 6º

Ao CSN compete:

I

Estabelecer os Objetivos Nacionais Permanentes e as bases para a política nacional;

II

Estabelecer o Conceito Estratégico Nacional, bem como as diretrizes dêle decorrentes;

III

Estudar os assuntos relacionados com a política de segurança nacional, no âmbito interno e externo, em especial os referentes a: - Segurança interna; - Segurança externa; - Tratados, acôrdos e convênios com entidades e países estrangeiros; - Programas de cooperação internacional; e - Política de desenvolvimento nacional;

IV

Indicar as áreas indispensáveis à segurança nacional e os municípios considerados de seu interêsse;

V

Dar, em relação às áreas indispensáveis à segurança nacional, assentimento prévio para:

a

concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação;

b

construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; e

c

estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional.

VI

Modificar ou cassar as concessões ou autorizações mencionadas no item anterior;

VII

Conceder licença para o funcionamento de órgãos ou representações de entidades sindicais estrangeiras, bem como autorizar a filiação das nacionais a essas entidades;

VIII

Pronunciar-se sôbre os assuntos em que a Constituição determina sua audiência.

§ 1º

A Lei indicará os municípios de interêsse da segurança nacional e as áreas a esta indispensáveis, cuja utilização regulará, sendo assegurada, nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros.

§ 2º

A Secretaria-Geral é o órgão incumbido de praticar os atos referentes aos assuntos previstos nos itens V, VI e VII dêste artigo.

§ 3º

Caberá recurso para o Conselho de Segurança Nacional dos atos de que trata o parágrafo anterior, quando forem denegatórios ou impliquem na modificação ou cassação de atos já praticados.

§ 3º

Caberá recurso ao Presidente da República dos atos de que trata o parágrafo anterior, quando forem denegatórios ou implicarem a modificação ou cassação de atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 6.634, de 1979)