Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.130 de 19 de Outubro de 1970

Altera a estrutura do Grupo Ocupacional CT-100 - Aeroviário, do Serviço Público Federal, e dá outras providências.

Art. 1º

O Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, na parte referente ao Grupo Ocupacional CT-100 - Aeroviário, códigos CT-102.16.B a CT-105.5 e CT-108.5, passa a vigorar com a seguinte redação:

Código	Série de Classe ou Classes	Características da Classe	Acesso A:
CT-102.18.B	Assessor de Tráfego Aéreo B	Supervisão e Assessoramento	-
CT-102.17.A	Assessor de Tráfego Aéreo A	Assessoramento	-
CT-103.16.C	Fiscal de Aeroporto C	Fiscalização, coordenação e orientação	Assessor de Tráfego Aéreo A
CT-103.14.B	Fiscal de Aeroporto B	Fiscalização, revisão e execução	-
CT-103.12.A	Fiscal de Aeroporto A	Fiscalização, e execução	-
CT-104.8	Auxiliar de Aeroporto	Execução	Fiscal de Aeroporto A
CT-108.8	Auxiliar de Segurança Aérea	Execução	Técnico de Segurança Aérea A. Fiscal de Aeroporto A e Telegrafista A

Art. 2º A atual série de classes de Superintendente de Aeroporto, códigos CT-102.16.B e CT-102.15.A, fica transformada na série de classes de Assessor de Tráfego Aéreo, códigos CT-102.18.B e CT-102.17.A, aplicados, no que couber, os procedimentos previstos no artigo 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , quanto aos atuais ocupantes dos cargos ora transformados.