Artigo 4º do Decreto-Lei nº 111 de 24 de Janeiro de 1967
Altera a lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Altera a lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
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