Artigo 2º do Decreto-Lei nº 111 de 24 de Janeiro de 1967
Altera a lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Acrescente-se a Legislação da Receita enumerada na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966 , letra I - Impôsto sôbre a Renda e Proventos de qualquer natureza, depois da indicação do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, o seguinte: Decreto-lei nº 94 - 30-12-1966.