Artigo 3º do Decreto-Lei nº 11 de 24 de Novembro de 1937
Regula a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os créditos especiais terão a duração que a lei determinar e, no caso de omissão, a de dois exercícios.