Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.098 de 25 de Março de 1970
Altera os limites do mar territorial do Brasil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-lei nº 553, de 25 de abril de 1969 , e outras disposições em contrário.