Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.094 de 17 de Março de 1970
Dispõe sôbre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As atribuições cometidas à Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) na forma da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955 , ficam incluídas na competência geral da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Parágrafo único
O acervo, documentação e recurso orçamentários da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras são transferidos para a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.