Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.093 de 3 de Fevereiro de 1939
Modifica a redação da letra "c", do art. 11 do Decreto-Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica a redação da letra "c", do art. 11 do Decreto-Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938
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