Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.093 de 3 de Fevereiro de 1939
Modifica a redação da letra "c", do art. 11 do Decreto-Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica modificada a redação da letra c, do art. 11, do Decreto-Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938 , que passa a ser a seguinte: