Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.082 de 5 de Fevereiro de 1970

Prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos "valôres mínimos" nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).