Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.062 de 21 de Outubro de 1969
Acrescenta § 3º ao artigo 64 ao Decreto-lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, que instituiu o Código de Vencimentos do Militares.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei entra em vigor a contar de 19 de agôsto de 1969, revogadas as disposições em contrário.