Artigo 1º, Inciso III do Decreto-Lei nº 1.016 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre o pagamento de serviços industriais ou comerciais prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.

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Art. 1º

Os serviços industriais ou comercias solicitados por entidades privadas ou da administração publica a qualquer dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério dos Transportes, só serão atendidos mediante:

I

Pagamento imediato em dinheiro.

II

Requisição apresentada pelo órgão interessado e a ser-lhe cobrada de acôrdo com as normas legais vigentes, quando se tratar de órgão da administração pública, direta ou indireta.

III

Modalidade de pagamento prèviamente contratada.