Artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.013 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre o resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas físicas.

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.