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Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.013 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre o resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas físicas.

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Art. 5º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial de NCr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei.

Art. 5º do Decreto-Lei 1.013 /1969