Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.013 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre o resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas físicas.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial de NCr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei.