Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.013 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre o resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas físicas.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Ministério da Fazenda expedirá os atos normativos que se fizerem necessários à execução dêste Decreto-lei.