Artigo 88 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Salvo os casos do art. 84, nº I, e do artigo anterior, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença. (Imposição da pena acessória)

O prazo das inabilitações temporárias começa ao têrmo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a pena ou finda a execução da medida de segurança. (Têrmo inicial) (Renumerando do art. 89 para o art. 88. pela Lei nº 6.016, de 1973)