Artigo 376, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969
Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 376
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sôbre rendas, bens ou fatos, ou empregar qualquer outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, a pagamento de impôsto ou taxa, se o montante do tributo sonegado ou sonegar é superior ao salário mínimo. (Fraude contra o fisco) (Suprimido pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - detenção, até um ano, ou pagamento de vinte a cinqüenta dias-multa, sem prejuízo da multa fiscal. (Suprimido pela Lei nº 6.016, de 1973)
Parágrafo único
Se o montante do tributo sonegado ou a sonegar é superior a dez vêzes o salário mínimo: (Aumento de pena) (Suprimido pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - detenção, até três anos, e pagamento de cinqüenta a cem dias-multa, sem prejuízo da multa fiscal. (Suprimido pela Lei nº 6.016, de 1973)