Artigo 376, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969
Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 376
Dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Denunciação caluniosa) (Renumerando do art. 380 para o art. 376. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
§ 1º
A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. (Agravação de pena)
§ 2º
Se a falsa imputação é de prática de contravenção: (Falsa imputação de contravenção) Pena - detenção, de três meses a um ano, e pagamento de três a dez dias-multa.