Artigo 376 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sôbre rendas, bens ou fatos, ou empregar qualquer outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, a pagamento de impôsto ou taxa, se o montante do tributo sonegado ou sonegar é superior ao salário mínimo. (Fraude contra o fisco) (Suprimido pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - detenção, até um ano, ou pagamento de vinte a cinqüenta dias-multa, sem prejuízo da multa fiscal. (Suprimido pela Lei nº 6.016, de 1973)

Dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Denunciação caluniosa) (Renumerando do art. 380 para o art. 376. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.