Artigo 338 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

falsificar, fabricando ou adulterando, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marcar ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: (Redação dada e Renumerando do art. 342 para o art. 338. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - reclusão, de dois aseis anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 6.016, de 1973)