Artigo 322 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Falsificar, fabricando-a ou adulterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro: (Moeda falsa) Pena - reclusão, de três a doze anos, e pagamento de quinze a cinqüenta dias-multa.

Fabricar, adquirir, fornecer, ainda que a título gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação da moeda: (Petrechos para falsificação de moeda) (Renumerando do art. 325 para o art. 322. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - reclusão, de dois a seis anos, e pagamento de cinco a vinte dias-multa.