Artigo 309 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Vender, ter em depósito para vender, expor à venda ou, de qualquer forma, entregar a consumo substância alimentícia ou medicinal avariada: (Substância avariada) (Renumerando do art. 312 para o art. 309. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa de quinze a trinta dias-multa. Pena - detenção, de seis meses a dois anos ou pagamento de quinze a trinta dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 6.016, de 1973)