Artigo 305, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969
Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 305
Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saúde: (Corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal) Pena - reclusão, de dois a seis anos, e pagamento de dez a trinta dias-multa.
§ 1º
Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou falsificada.