Artigo 279 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Expor a perigo a vida ou a integridade física de outrem, pelo abuso de radiação ionizante ou de substância radioativa: (Abuso de radiação) (Renumerando do art. 281 para o art. 279. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a vinte dias-multa.