Artigo 278, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Expor a perigo a vida ou a integridade física de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: (Emprêgo de gás tóxico ou asfixiante) (Renumerando do art. 280 para o art. 278. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a vinte dias-multa.