Artigo 268, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969
Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 268
Permitir a mulher casada, sem que o consinta o marido, a própria fecundação artificial com sêmen de outro homem: (Fecundação artificial) Pena - detenção, até dois anos.
Parágrafo único
Só se procede mediante queixa. (Ação penal)