Artigo 221 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: (Boicotagem violenta) (Renumerando do art. 221 para o art. 220. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - detenção, de três meses a um ano, e pagamento de quinze a cinqüenta dias-multa, além da correspondente à violência.

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: (Greve violenta) (Renumerando do art. 222 para o art. 221. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - detenção, de um mês a um ano, e pagamento de cinco a vinte dias-multa, além da correspondente à violência.