Artigo 190 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Fabricar ações, debêntures, partes beneficiárias ou outros títulos negociáveis de sociedade anônima, ou cautelas que os representem, sem autorização escrita e assinada pela representação legal da sociedade e com firma reconhecida: (Renumerando do art. 191 para o art. 190. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - detenção, de um a três anos, e pagamento de dez a cinqüenta dias-multa. (Títulos irregulares)