Artigo 172 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Código Penal.

Art. 172

Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: (Alteração de limites) (Renumerando do art. 173 para o art. 172. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - detenção, até seis meses e pagamento de vinte dias-multa, no máximo.

§ 1º

Nas mesmas penas incorre quem:

I

desvia ou represa, em proveito próprio de outrem, águas alheias; (Usurpação de águas)

II

invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. (Esbulho possessório)

II

~~invade terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório, com grave ameaça, violência a pessoa ou mediante concurso de outrem. (Redação dada pela Lei nº 6.016, de 1973)~~

§ 2º

Quando há emprêgo de violência, fica correspondente à ressalvada a pena a esta correspondente. (Pena correspondência à violência)

§ 3º

As penas são agravadas se os crimes do caput do artigo ou dos §§ 1º e 2º são cometidos contra terras ou águas de posse de grupos indígenas. (Aumento de pena) ~~(Suprimido pela Lei nº 6.016, de 1973)~~

§ 3º

Se a propriedade é particular, e não há emprêgo de violência, sòmente se procede mediante queixa. (Ação penal) ~~(Renumerando do parágrafo 4§ para o parágrafo 3§ pela Lei nº 6.016, de 1973)~~