Artigo 168, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969
Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 168
Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça: (Extorsão simples) (Renumerando do art. 169 para o art. 168. pela Lei nº 6.016, de 1973)
a
a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;
b
a omitir ato de interesse do seu patrimônio, ou de terceiro; Pena - reclusão, de quatro a quinze anos, e pagamento de trinta a cem dias-multa.
§ 1º
Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 168 e seus incisos. (Formas qualificadas)
§ 2º
Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do art. 168.
§ 1º
Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do artigo 167 e seus incisos. (Redação dada pela Lei nº 6.016, de 1973)
§ 2º
Aplica-se à extorsão o disposto no § 3º do artigo 167. (Redação dada pela Lei nº 6.016, de 1973)
§ 3º
Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 167. (Incluído pela Lei nº 6.016, de 1973)