Artigo 166 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

Subtrair o condômino ou co-herdeiro, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: (Furto de coisa comum) (Renumerando do art. 167 para o art. 166. pela Lei nº 6.016, de 1973) Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou pagamento de quarenta a oitenta dias-multa.