Artigo 107 do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969

pela morte do agente;

pela anistia ou indulto;

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

pela prescrição, decadência ou perempção;

pelo perdão judicial;

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

pela reabilitação;

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, previstos nos capítulos I, II e III, do Título VI, da Parte Especial;

pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.