Artigo 10º, Inciso I do Decreto-Lei nº 1.004 de 21 de Outubro de 1969
Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Eficácia da sentença estrangeira)
I
obrigar o condenado a reparação do dano, restituições e outros efeitos civis;
II
sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança;
III
reconhecê-lo como reincidente ou criminoso habitual. Parágrafo ún ico. A homologação, no caso do nº I, depende de iniciativa da parte interessada; nos demais casos, de requerimento do Ministério Público.