Artigo 530 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 530
Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor. Razões. Prazo
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