Artigo 311, Parágrafo Único do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Qualificação do ofendido. Perguntas

Art. 311

Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sôbre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por têrmo as suas declarações. Falta de comparecimento

Remissões - Leis

Código de Processo Penal Militar, art. 399, d
Código de Processo Penal Militar, art. 410
Código de Processo Penal, art. 218
Código de Processo Penal, art. 220
Código Penal, art. 330

Parágrafo único

Se, notificado para êsse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, poderá ser conduzido à presença da autoridade, sem ficar sujeito, entretanto, a qualquer sanção. Presença do acusado