Artigo 280 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

A citação a militar em situação de atividade ou a assemelhado far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que o citando se apresente para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé. Citação a funcionário