Artigo 258 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 258

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato nas condições dos arts. 35, 38, observado o disposto no art. 40 , e dos arts. 39 e 42, do Código Penal Militar . Revogação e nova decretação

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 314
Código de Processo Penal, art. 411
Código de Processo Penal, art. 618, I
Código Penal, art. 23, I
Código Penal, art. 23, II
Código Penal, art. 23, III